A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria de Negócios da Receita, regulamentou a Lei 3.405/14 que trata sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP). A regulamentação torna legal o envio da taxa para proprietários de terrenos na cidade, já que para àqueles que possuem imóvel já com poste de energia instalado, pagam a taxa diretamente na conta de luz.
Os proprietários de terrenos que possuem imóveis não regularizados na prefeitura devem abrir um protocolo de atualização para que a cobrança não seja encaminhada em duplicidade (via correios e via cobrança direta na conta de energia). Basta se dirigir ao protocolo geral da prefeitura e solicitar a regularização do terreno para imóvel e seguir os demais encaminhamentos pertinentes a cada caso.
Em caso de outras dúvidas, consulte a Secretaria de Negócios da Receita, pelo telefone: (19) 3874-5643 | Ramal: 5311 ou pelo e-mail: [email protected]
O que é a CIP?
É a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é um tributo municipal previsto na Constituição Federal destinado a custear a instalação, expansão e manutenção dos postes e luminárias da cidade. O valor é arrecadado diretamente na sua conta de luz, com o repasse sendo feito para a Prefeitura. Em terrenos urbanos sem edificação, a cobrança do tributo deve ser regulamentada por cada município.
Por que ela está sendo cobrada só agora se a lei é de 2014?
A lei de 2014 está em vigor apenas para os imóveis com edificações regulamentadas, os terrenos não recebiam a cobrança até então, em virtude da ausência da regulamentação da lei, que foi feita no final de 2025 e passou a vigorar em abril deste ano.
Como faço para saber se possuo débitos em relação à essa taxa?
A cobrança da taxa para os terrenos foi enviada pelos Correios, mas é possível emitir o boleto no site da prefeitura. A cobrança é mensal e, em 2026, vai ser proporcional a nove meses – período que iniciou a regulamentação da lei.
Recebi a cobrança mas já pago a taxa na conta de energia, como devo fazer?
Se você recebeu a cobrança mas já paga a taxa na conta de energia é um sinal de que é preciso regularizar o seu imóvel junto à prefeitura, pois para nós, o seu imóvel ainda é apenas um terreno. Entre com protocolo geral de regularização e siga os demais encaminhamentos pertinentes a cada caso. Se você já pagou a taxa, inclua no pedido o reembolso, se ainda não pagou, solicite o cancelamento.
Vou receber os valores duplicados de volta?
Sim, caso você tenha pago o boleto recebido pelos correios e já tenha pago a taxa diretamente na conta de energia, a Prefeitura vai reembolsar o valor duplicado após a regularização do seu imóvel sem edificação para com edificação.